CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a implantação de asfalto na rua 01 e entre quadras da 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires, RA - XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a implantação de asfalto na rua 01 e entre quadras da 26 de Setembro, Região Administrativa de Vicente Pires, RA - XXX..

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em comento, busca atender inúmeras demandas dos moradores da citada região, que diariamente dependem dessas ruas e acessos, para se locomoverem, para irem aos seus trabalhos, mas se deparam constantemente com dificuldades, devido a péssima condição que se encontra suas vias, ainda sem pavimentação asfáltica, situação que piora drasticamente em tempos chuvosos.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.325/19, que “Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de novembro em todo o Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”, “d”, “h”, “i”, “j”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b” e “e”, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de março de 2024 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de março de 2024 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/03/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de março de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/05/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 07 de março de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(113459).

Brasília, 7 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(113458).

Brasília, 7 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Nota Técnica  

Manifestação acerca de eventual prejudicialidade do Projeto de Lei n° 777, de 2023, que “Institui a Lei de Liberdade Religiosa no Distrito Federal e dá outras Providências.
 

1. Introdução.

Cuida-se de proposição de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, a qual foi protocolada, junto à esta Secretaria Legislativa (SELEG), no dia 21 de novembro de 2023. Lida em Plenário, também, em 11 de novembro do mesmo ano, recebeu sua numeração definitiva – Projeto de Lei n° 777, de 2023 (PL n° 777/2023). O projeto segue com a seguinte ementa: “Institui a Lei de Liberdade Religiosa no Distrito Federal e dá outras Providências.”

Recebeu, em seguida, o Despacho – 1 – SELEG (Id PLe 104527), por meio do qual se solicitou a manifestação do Gabinete do Autor sobre a existência de legislação pertinente à matéria: Lei nº 7.226/23, que “Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso”.

Em 23 de novembro de 2023, foi encaminhada a esta Secretaria Legislativa o Despacho 2 (Id PLe 104548) no qual o Deputado solicita a continuidade de tramitação e esclarece:

"Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei de que Institui a Lei de Liberdade Religiosa no Distrito Federal e dá outras Providências, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposição correlata/análoga, qual seja, o LEI Nº 7.226, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 que Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso.

Entretanto, analisando a referida Lei, é possível verificar que o objeto da proposição está adstrito somente ao combate à intolerância religiosa das religiões de matriz africana (povos negros e/ou indígena), o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.       

O Projeto de Lei em comento, trata sobre o combate a toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé, por entender que não se combate à intolerância religiosa com ofensa à liberdade religiosa. 

Ora, em um país onde, de acordo com o último censo do IBGE, 86,8% de sua população é cristã, não nos parece razoável que uma norma envolvendo o reconhecimento e a busca pela garantia do direito à liberdade religiosa ignore as crenças e as mais variadas denominações da nação: budistas, católicos, evangélicos (igrejas históricas reformadas, pentecostais, neopentecostais) espíritas, hinduístas, islâmicos, judeus, testemunhas de jeová e também, dentro da matriz africana, candomblecistas, umbandistas e indígenas. 

Em conformidade com o próprio conceito de Estado Laico, o PL n° 777/2023 não demonstra preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo, portanto, mais abrangente. Partindo do pressuposto de que sem Liberdade Religiosa em todas as suas dimensões não há plena liberdade civil nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade de Democracia, o estabelecimento de uma lógica normativa igualitária entre as religiões nada mais é senão a expressão democrática do direito que visa garantir.       

Dessa forma, a lei acima mencionada, apesar de trazer consigo a nomenclatura “combate ao racismo religioso”, de antemão, discrimina ao considerar a primazia de um grupo religioso em detrimento dos outros. 

O Projeto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, por outro lado, dispõe sobre a liberdade religiosa dos membros da sociedade civil em geral e, para além da violência e da estigmatização, engloba toda forma de intolerância. 

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente."

Seguem, pois, as considerações pertinentes para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 777, de 2023, bem como sobre a possível declaração de prejudicialidade da referida proposição, diante da existência da lei mencionada e da manifestação da autora do projeto de lei, para analisá-los frente às normas regimentais, aos Princípios regentes do Processo Legislativo e às demais normas, federais e distritais, que disponham sobre o assunto.

2. Da Prejudicialidade nos Termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Primeiramente, é imperioso introduzir o conceito da prejudicialidade no âmbito do processo legislativo. De acordo com o Glossário Legislativo do Congresso Nacional, a prejudicialidade é o “processo pelo qual uma proposição é considerada prejudicada por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação, sendo definitivamente arquivada.”

Percorrida essa preliminar, passemos ao que diz o Regimento Interno acerca da prejudicialidade e seu respectivo processo de declaração, nos termos dos seus artigos 175 e 176:

"TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA C MARA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

(...)

Seção III

Das Atribuições do Presidente

(...)

Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

(...)

II – quanto às proposições:

(...)

d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

(...)

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

(...)

Seção XI

Da Apreciação das Matérias pelas Comissões

(...)

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:

(...)

f) propor sua prejudicialidade;

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: 

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada."

Observa-se que deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. E, no caso de lei já em vigor, a previsão encontra respaldo no inciso I do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ainda, mostra-se regimentalmente possível que o Presidente da Casa declare de ofício a prejudicialidade da matéria, em virtude do artigo 176 do Regimento da Casa.

Dessa forma, e sem adentrarmos no mérito da matéria, necessário se faz confrontar o texto do projeto de lei perante a lei citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos:

Ao se analisar as hipóteses de prejudicialidade previstas nos arts. 175 e 176, seria possível arguir a prejudicialidade do PL n° 777, de 2023, com base no art. 176, I, segundo o qual deve haver a declaração de prejudicialidade da matéria pendente de deliberação por haver perdido a oportunidade, haja vista existir norma correlata em vigor.

Todavia, do exposto na tabela, vê-se que o Projeto de Lei é significativamente mais abrangente do que o disposto na Lei 7.226, de 2023, que objetiva a adoção de políticas de combate à intolerância religiosa somente das religiões de matriz africana. Nesse sentido, a proposição em tramitação enumera variadas ações que serão contempladas pela nova norma, que, inclusive, abarca também o combate ao racismo religioso contemplado na Lei já em vigor. 

Dentre as disposições mais abrangentes da proposição, exemplifica-se:

I - Dos Princípios (Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto; Do Princípio da Igualdade; Do Princípio da Separação; Do Princípio da Tolerância);

II - Das Definições (Intolerância religiosa; Discriminação religiosa; Desigualdade religiosa; Políticas Públicas; Ações Afirmativas);

III - Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa;

IV - Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa;

V - Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa;

VI - Da Laicidade do Estado;

VII - Das Ações do Estado na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento da Intolerância Religiosa;

VIII - Do Dia da Liberdade Religiosa;

IX - Do Selo de Promoção da Liberdade Religiosa;

X - Da Instituição do Dia de Combate à Intolerância Religiosa;

XI - Das Violações à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas;

XII - Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas.

Sabe-se que a função legislativa não deve sofrer limitação apenas sob o argumento de preexistência de norma sobre o mesmo assunto. É preciso adentrar no conteúdo da proposta legislativa a fim de analisar o seu alcance. No caso em apreciação, percebe-se que há uma relação entre o "maior" (projeto de lei) que abrange o "menor" (lei) - entre o "mais restrito" que é englobado pelo "mais amplo".

Dessa forma, verificamos que, do cotejo entre o Projeto de Lei n° 777, de 2023, e a Lei n° 7.226, de 2023, embora tratem de matéria correlata, não existe óbice regimental à regular tramitação da proposição ora analisada, tendo em vista que, pela ótica explanada, fica claro que o Projeto de que se trata é mais abrangente que a norma vigente, não sendo plausível, portanto, falar em prejudicialidade da matéria.

3. Conclusão.

Por tudo exposto, quanto ao Projeto de Lei n° 777, de 2023, opinamos pela continuidade de sua tramitação, sendo inaplicáveis à proposição o artigo 175 ou o inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e o projeto ser distribuído para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

4. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 777, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/17505/consultar

_____. Lei n° 7.226, de 23 de janeiro de 2023. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/879ecf4bb1fe4eadb56d1081f4bda6b4/Lei_7226_23_01_2023.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário Legislativo do Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo

Brasília, 07 de março de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça